Overlays de acessibilidade: a ordem da FTC contra a accessiBe

A FTC obrigou a accessiBe a pagar US$ 1 milhão por prometer conformidade com a WCAG. O que a ordem diz, o que não diz e o que fazer se sua loja usa overlay.

Equipe editorial FixReports9 min de leitura

Em abril de 2025, a Federal Trade Commission (FTC) dos Estados Unidos finalizou uma ordem que obriga a accessiBe, fabricante do overlay accessWidget, a pagar US$ 1 milhão e a proíbe de afirmar que seus produtos automatizados podem deixar qualquer site em conformidade com a WCAG sem ter provas competentes e confiáveis. A FTC alegou que o widget não deixava todos os sites em conformidade e que a empresa fazia avaliações pagas se passarem por independentes. Para lojistas, a lição prática é que um script de overlay não substitui a correção do código do seu tema, e a promessa de conformidade de um fornecedor não prova que sua loja está em conformidade. Este conteúdo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico.

Pontos principais

  • A FTC anunciou a denúncia e a proposta de ordem em 3 de janeiro de 2025 (votação de 5 a 0) e aprovou a ordem final em 22 de abril de 2025 (votação de 3 a 0) (FTC (abre em uma nova aba)).
  • A ordem proíbe afirmações sem fundamento de que os produtos automatizados da accessiBe deixam qualquer site em conformidade com a WCAG ou o mantêm assim ao longo do tempo, e vale por 20 anos, com exceções (análise da FTC (abre em uma nova aba)).
  • A denúncia lista falhas relevantes para lojas virtuais em sites que usavam o widget, como mensagens de produto adicionado ao carrinho que o leitor de tela não anunciava e filtros de produto que não podiam ser usados.
  • A ordem vincula apenas a accessiBe. Ela não proíbe overlays nem decide a responsabilidade de ninguém perante a ADA.
  • A UsableNet registrou de 95 a 155 ações judiciais por mês em 2025 contra empresas que usavam widgets de acessibilidade (UsableNet (abre em uma nova aba)).

O que a FTC disse que a accessiBe fez de errado?

A FTC alegou que a accessiBe fez afirmações falsas ou sem fundamento de que o accessWidget poderia deixar qualquer site em conformidade com a WCAG, e que disfarçou publicidade paga de avaliações independentes.

Segundo a denúncia (abre em uma nova aba), a accessiBe dizia aos compradores que adicionar “uma linha de código” deixava o site imediatamente em conformidade com 30% dos requisitos da WCAG e que sua IA cuidava dos 70% restantes em até 48 horas, fazendo depois uma nova varredura a cada 24 horas para manter o site em conformidade. A denúncia afirma que a maioria das assinaturas vendidas era do plano Standard, a US$ 49 por mês ou US$ 490 por ano, e que agências parceiras recebiam 20% de desconto para revendê-lo. Uma captura de tela da página de preços incluída na denúncia também anuncia um “Litigation Support Package” (pacote de suporte em litígios) em todos os planos.

A denúncia tinha três acusações:

  1. Afirmações de desempenho falsas ou sem comprovação de que o produto deixava qualquer site em conformidade com a WCAG e o mantinha assim.
  2. Publicidade com formato enganoso, ou seja, artigos pagos apresentados como avaliações independentes. A FTC alegou que a accessiBe pagou US$ 1.900 por uma avaliação em um blog de web design e a aprovou antes da publicação.
  3. Omissão de vínculos relevantes entre a accessiBe e os autores das avaliações.

O que a ordem final exige?

A ordem limita o que a accessiBe pode afirmar, exige avisos específicos e um pagamento de US$ 1 milhão, e impõe 20 anos de obrigações de cumprimento.

CláusulaO que exige
INenhuma afirmação de que seus produtos automatizados podem deixar qualquer site em conformidade com a WCAG, ou mantê-lo assim à medida que o conteúdo muda, sem provas competentes e confiáveis
IINenhuma deturpação de fatos relevantes, como custo total, limitações ou desempenho
IIINenhuma apresentação de avaliações ou artigos de terceiros como opiniões independentes quando não forem
IVDivulgação clara de vínculos relevantes inesperados com quem endossa o produto
VAntes que o cliente pague, aviso claro de que os produtos não corrigem barreiras em domínios ou subdomínios de terceiros que não usem também o produto
VI a VIIIPagar US$ 1.000.000 e fornecer informações de clientes para fins de reparação
IX a XIIIConfirmações de ciência, relatórios de cumprimento, registros e vigência de 20 anos

Fonte: FTC Analysis of Proposed Consent Order to Aid Public Comment (abre em uma nova aba).

A cláusula V é importante para lojas virtuais. Checkout, pagamento, avaliações, agendamento ou ferramentas de atendimento muitas vezes rodam em outro domínio. A denúncia descreve sites que mandavam os usuários para um domínio externo para concluir uma compra ou reserva, onde o widget não estava presente e as páginas não eram acessíveis; com isso, um comprador com deficiência pode não ter conseguido comprar.

A FTC informou que o US$ 1 milhão pode ser usado para reembolsar consumidores (FTC, 3 de janeiro de 2025 (abre em uma nova aba)). Sobre qualquer programa de reembolso, consulte diretamente a página de reembolsos da FTC (abre em uma nova aba).

Quais problemas a FTC encontrou nos sites que usavam o overlay?

A denúncia descreve falhas de nível A e AA em sites com o accessWidget, várias delas em recursos de compra.

  • O leitor de tela não anunciava quando um item era adicionado ao carrinho, nem quando faltava preencher um campo obrigatório do formulário (4.1.3, 3.3.1).
  • Os compradores não conseguiam selecionar filtros de produto, como cor e tamanho de roupas.
  • Um gráfico de avaliação de 5 estrelas era lido em voz alta como um botão “previous” (anterior).
  • Botões de menu informavam o estado errado de expandido ou recolhido.
  • Armadilhas de teclado, indicadores de foco ausentes e rótulos imprecisos (2.1.1, 2.4.7, 1.3.1).
  • Texto alternativo ausente, impreciso ou sem sentido. A imagem de um produto de vestuário era anunciada como uma longa sequência de caracteres parecida com um nome de arquivo (1.1.1).

A denúncia também afirma que os próprios testadores da accessiBe, em testes manuais de sites que usavam o widget, identificaram erros em quase todos eles.

A ordem da FTC torna os overlays ilegais?

Não. A ordem é um acordo com uma única empresa sobre a publicidade e os endossos dela.

Ela não proíbe overlays, não decide se algum site cumpre a ADA e não vincula outros fornecedores. Os demais fornecedores continuam sujeitos à proibição geral de alegações enganosas do FTC Act, e as orientações da FTC às empresas sobre o caso (abre em uma nova aba) recomendam ter provas de que um produto funciona como prometido antes de anunciá-lo. A mesma disciplina faz sentido para a declaração de acessibilidade da sua própria loja.

Por que os overlays não corrigem os problemas de fundo?

Um overlay roda como um script por cima da página que você já tem; ele não altera o código-fonte do tema que gera cada página de produto, de coleção e de carrinho.

A denúncia da FTC descreve os overlays como ferramentas para mudanças temporárias na interface, como contraste ou tamanho do texto, que não se destinam a alterar de forma permanente o código de um site. A Overlay Fact Sheet (abre em uma nova aba), que tinha mais de 1.000 signatários quando a consultamos em outubro de 2026, afirma que a correção automática não é confiável para texto alternativo de imagens, rótulos de formulário, tratamento de erros e acesso por teclado, e que nenhum overlay consegue deixar um site totalmente em conformidade com qualquer padrão de acessibilidade existente. O documento também relata que overlays podem entrar em conflito com os leitores de tela e outras tecnologias assistivas que as pessoas já usam.

As organizações europeias de pessoas com deficiência concordam. Em uma declaração conjunta de 17 de maio de 2023 (abre em uma nova aba), o European Disability Forum e a International Association of Accessibility Professionals afirmaram que overlays não deixam sites em conformidade com a legislação europeia de acessibilidade e podem interferir nas tecnologias assistivas dos usuários. Isso importa para lojas que vendem para a UE, onde a Lei Europeia de Acessibilidade (European Accessibility Act, EAA) se aplica ao comércio eletrônico desde 28 de junho de 2025 (AccessibleEU (abre em uma nova aba)).

Os overlays reduzem o risco de um processo com base na ADA?

Os dados disponíveis sugerem que não.

O relatório de fim de ano de 2025 da UsableNet contou entre 95 e 155 ações por mês contra empresas que usavam widgets de acessibilidade, cerca de 1.400 no ano pela nossa soma dos números mensais. A conclusão da UsableNet foi que os widgets normalmente não corrigem problemas no nível do código e oferecem pouca proteção contra reclamações. O perito do autor da ação testa o que um usuário de leitor de tela ou de teclado realmente encontra, e um overlay pode deixar essas barreiras onde estão.

O que os lojistas que usam overlay devem fazer agora?

Mantenha ou remova o overlay como preferir, mas pare de contar com ele para a conformidade e corrija as barreiras no seu código.

  1. Leia o que o fornecedor prometeu. Procure expressões como “em conformidade em 48 horas”, “certificado” ou “suporte em litígios” no seu contrato e nas páginas do fornecedor, e peça as provas que as sustentam.
  2. Teste com o overlay desligado. Use o teclado para ir da página inicial até um produto, escolher uma variante, adicionar ao carrinho e chegar ao botão de finalizar compra; depois repita com um leitor de tela como VoiceOver ou NVDA. Nossa análise gratuita roda o axe-core em uma página inicial, uma de coleção, uma de produto, uma de carrinho e uma de conteúdo como ponto de partida.
  3. Teste com ele ligado. Verifique se a barra de ferramentas do widget rouba o foco, adiciona botões sem rótulo ou muda o que o leitor de tela anuncia.
  4. Inclua os domínios de terceiros. Liste todos os serviços externos de checkout, pagamento, avaliações, agendamento e chat, e teste a acessibilidade deles ou pergunte aos fornecedores.
  5. Corrija os templates primeiro. Os templates de produto, de coleção e de carrinho se repetem em centenas de páginas, então cada correção feita ali tem o maior efeito.
  6. Revise sua declaração de acessibilidade. Remova afirmações de conformidade total que você não consegue sustentar e ofereça às pessoas uma forma de relatar barreiras.

Se você quer uma lista de prioridades, o Relatório de Acessibilidade testa até 25 páginas com base nos níveis A e AA da WCAG 2.2, inclui um teste de compra só com teclado até o botão de finalizar compra e traz o código antes e depois de cada correção. Nenhuma ferramenta ou relatório garante conformidade com a ADA nem impede um processo.

Perguntas frequentes

A FTC proibiu os overlays de acessibilidade?

Não. A ordem se aplica à accessiBe Inc. e à accessiBe Ltd. e limita as alegações de marketing dessas empresas; ela não proíbe overlays nem decide sobre produtos de outros fornecedores.

Quanto a accessiBe teve de pagar?

A ordem final, aprovada em 22 de abril de 2025, exige que a accessiBe pague US$ 1 milhão, valor que, segundo a FTC, pode ser usado para reembolsar consumidores.

Minha loja está em conformidade se usa um overlay?

Não só por esse motivo. A FTC alegou que sites com o accessWidget ainda falhavam em critérios de nível A e AA, então você precisa testar suas próprias páginas.

Devo remover meu overlay?

A escolha é sua. O que importa é que seu tema, seu conteúdo e seus apps funcionem com teclado e leitor de tela sem ele, e que o widget não interfira nas tecnologias assistivas.

Os overlays ajudam a cumprir a Lei Europeia de Acessibilidade (EAA)?

O European Disability Forum e a International Association of Accessibility Professionals afirmam que overlays não deixam sites em conformidade com a legislação europeia de acessibilidade. Corrigir o código de fundo é o caminho confiável.

Fontes

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